Política de Privacidade
Última atualização: 04 de janeiro de 2025
A sua privacidade é importante para nós. Esta Política de Privacidade explica como o ReverContrato.pt recolhe, usa, armazena e protege os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Resumo dos seus direitos
Tem direito a: aceder, corrigir, excluir e portar os seus dados pessoais. Também pode revogar consentimentos e solicitar informações sobre partilha. Para exercer os seus direitos, envie um e-mail para privacidade@ReverContrato.pt
1. Introdução e Compromisso
O ReverContrato.pt tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus utilizadores. Esta Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos as suas informações, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e demais normas aplicáveis. Ao utilizar a nossa plataforma, declara estar ciente e concordar com as práticas descritas neste documento. Recomendamos a leitura atenta de todo o conteúdo. Controlador dos dados: ReverContrato.pt E-mail para questões de privacidade: privacidade@ReverContrato.pt
2. Dados que Recolhemos
Recolhemos diferentes categorias de dados pessoais para fornecer os nossos serviços: Dados de Cadastro • Nome completo • Endereço de e-mail • Número de telefone (opcional) • Palavra-passe (armazenada de forma encriptada) Dados de Pagamento • Nome do titular do cartão • NIF (quando necessário) • Os dados do cartão são processados diretamente pelo nosso gateway de pagamento (Stripe) e não são armazenados nos nossos servidores Documentos Enviados • Contratos e documentos submetidos para análise • Estes documentos são processados pela nossa IA e armazenados de forma segura Dados de Uso e Navegação • Endereço IP • Tipo de navegador e dispositivo • Sistema operacional • Páginas visitadas e ações realizadas • Data e hora de acesso • Origem do tráfego (como chegou até nós)
3. Finalidades do Tratamento
Utilizamos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades: Prestação do Serviço • Processar e analisar os contratos enviados • Gerar relatórios e identificar riscos contratuais • Disponibilizar o chat com assistente de IA Gestão da Conta • Criar e manter a sua conta de utilizador • Gerir a sua subscrição e pagamentos • Enviar notificações sobre o serviço Comunicação • Responder às suas dúvidas e solicitações • Enviar atualizações importantes sobre a plataforma • Comunicar alterações nos termos ou políticas Melhoria dos Serviços • Analisar padrões de uso para aprimorar a plataforma • Desenvolver novos recursos e funcionalidades • Corrigir erros e problemas técnicos Segurança e Prevenção a Fraudes • Verificar a identidade dos utilizadores • Prevenir atividades fraudulentas ou abusivas • Proteger a integridade da plataforma Cumprimento Legal • Atender obrigações legais e regulatórias • Responder a requisições de autoridades competentes
4. Base Legal para o Tratamento (Art. 6º do RGPD)
O tratamento dos seus dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no RGPD: Execução de Contrato (Art. 6º, 1, b) • Dados necessários para prestar o serviço contratado • Processamento de análises e gestão da conta Consentimento (Art. 6º, 1, a) • Envio de comunicações de marketing • Uso de cookies não essenciais • Pode revogar o seu consentimento a qualquer momento Legítimo Interesse (Art. 6º, 1, f) • Melhoria e desenvolvimento da plataforma • Análises estatísticas agregadas • Prevenção a fraudes Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 6º, 1, c) • Guarda de registros de acesso • Atendimento a requisições de autoridades • Cumprimento de obrigações fiscais
5. Partilha de Dados
Não vendemos, alugamos ou comercializamos os seus dados pessoais. A partilha ocorre apenas nas seguintes situações: Prestadores de Serviços Essenciais • Processamento de pagamentos: Stripe (gateway de pagamento) • Infraestrutura de nuvem: Supabase (banco de dados e autenticação) • Hospedagem: Vercel (servidor da aplicação) • Inteligência Artificial: OpenAI e/ou Anthropic (processamento das análises) Todos os prestadores são contratualmente obrigados a proteger os seus dados e utilizá-los apenas para as finalidades autorizadas. Obrigações Legais Podemos partilhar dados quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente. Proteção de Direitos Em casos de investigação de fraudes, violação dos termos de uso ou proteção de nossos direitos legais. Transferência de Negócio Em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, os seus dados poderão ser transferidos, mantendo-se as proteções desta política.
6. Transferência Internacional de Dados
Alguns dos nossos prestadores de serviços estão localizados fora da União Europeia, o que pode implicar a transferência internacional dos seus dados pessoais. Países e regiões envolvidos • Estados Unidos (OpenAI, Anthropic, Vercel, Supabase) Garantias de proteção Asseguramos que essas transferências ocorrem com base em: • Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia • Certificações de conformidade com padrões internacionais de proteção de dados (Privacy Shield, etc.) • Avaliação do nível de proteção do país de destino Garantimos que os seus dados terão, no mínimo, o mesmo nível de proteção exigido pela legislação europeia.
7. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os seus dados pessoais: Criptografia • Todas as comunicações utilizam HTTPS/TLS • Palavras-passe são armazenadas com hash criptográfico (não é possível recuperá-las) • Dados sensíveis são criptografados em repouso Controle de Acesso • Acesso aos dados limitado a pessoal autorizado • Autenticação de múltiplos fatores disponível • Registro de atividades e auditoria Infraestrutura Segura • Servidores em provedores de nuvem com certificações de segurança • Backups regulares e recuperação de desastres • Monitoramento contínuo de ameaças Desenvolvimento Seguro • Revisão de código e testes de segurança • Atualizações regulares de segurança • Princípio do menor privilégio Apesar dos nossos esforços, nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de incidente de segurança que possa representar risco aos seus direitos, será notificado conforme exigido pelo RGPD.
8. Retenção de Dados
Mantemos os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos: Durante a vigência da conta Os seus dados são mantidos enquanto a sua conta estiver ativa para prestar os serviços contratados. Após encerramento da conta • Dados pessoais e documentos: excluídos imediatamente após a solicitação de exclusão da conta • Registros de pagamento: mantidos pelo prazo legal de 10 anos para fins fiscais e contábeis • Logs de acesso: mantidos por 6 meses conforme legislação aplicável Anonimização Dados anonimizados podem ser mantidos indefinidamente para fins estatísticos, sem possibilidade de identificação pessoal.
9. Os Seus Direitos (Art. 15-22 do RGPD)
O RGPD garante-lhe diversos direitos sobre os seus dados pessoais: Acesso (Art. 15) Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais. Retificação (Art. 16) Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Apagamento (Art. 17 - "Direito ao Esquecimento") Solicitar a eliminação de dados pessoais quando não forem mais necessários. Limitação do Tratamento (Art. 18) Solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias. Portabilidade (Art. 20) Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço. Oposição (Art. 21) Opor-se ao tratamento de dados pessoais em determinadas situações. Decisões Automatizadas (Art. 22) Não ser sujeito a decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado. Revogação do Consentimento Revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.
10. Como Exercer os Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos no RGPD, entre em contacto connosco: E-mail: privacidade@ReverContrato.pt O que incluir na sua solicitação • Seu nome completo • E-mail cadastrado na plataforma • Descrição do direito que deseja exercer • Qualquer informação adicional relevante Prazo de resposta Responderemos sua solicitação em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da requisição, conforme previsto no RGPD. Verificação de identidade Para proteger os seus dados, podemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade antes de atender à solicitação. Direito de reclamação Caso considere que os seus direitos não foram adequadamente atendidos, tem o direito de apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) de Portugal.
11. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar a sua experiência na plataforma: Cookies Essenciais • Necessários para o funcionamento da plataforma • Autenticação e manutenção da sessão • Preferências de idioma e configurações • Não podem ser desativados Cookies de Análise • Google Analytics para entender padrões de uso • Métricas de desempenho da plataforma • Podem ser desativados nas configurações do navegador Como gerir cookies Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertar sobre cookies. No entanto, algumas funcionalidades da plataforma podem não funcionar corretamente sem os cookies essenciais. Instruções por navegador • Chrome: Configurações → Privacidade e segurança → Cookies • Firefox: Configurações → Privacidade e Segurança • Safari: Preferências → Privacidade • Edge: Configurações → Cookies e permissões de site
12. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações em nossas práticas ou em requisitos legais. Notificação de alterações • Alterações significativas serão comunicadas por e-mail • A data de "última atualização" será sempre atualizada • Manteremos versões anteriores disponíveis mediante solicitação Aceitação das alterações O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação da nova política. Se não concordar com as alterações, deverá encerrar a sua conta. Dúvidas e contacto Para questões sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados, entre em contacto: E-mail geral: contacto@ReverContrato.pt E-mail de privacidade: privacidade@ReverContrato.pt
Contacto para questões de privacidade
E-mail: privacidade@ReverContrato.pt
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